1 - Situação actual dos operadores de transporte de doentes não urgentes:
· Quem faz transporte de doentes não urgentes, em ambulâncias são:
o Bombeiros
o Cruz Vermelha
o Associações de Socorros e outras entidades sem fins lucrativos
o Empresas privadas (com fins lucrativos)
2 - Caracterização das Associações de Socorros e entidades sem fins lucrativos:
· Parte destas entidades nasceram antes da legislação sobre transporte de doentes, para responder às necessidades sentidas pelas populações onde estão inseridas.
· Há pelo menos 52 entidades sem fins lucrativos que fazem serviço de transporte de doentes não urgentes.
· A larga maioria destas entidades são IPSS ou já reconhecidas pelo Governo como de Utilidade Pública.
· No que respeita ao transporte de doentes, possuem alvará emitido pelo INEM, bem como todas as exigências para tal, como sejam a formação do pessoal, estarem abertos 24 horas, local próprio para lavagem das viaturas. Em tudo igual a Bombeiros e Cruz Vermelha.
· Os Voluntários são uma constante e uma base importante, à semelhança do que se passa com os Bombeiros e Crus Vermelha.
3 - Aspectos na legislação que diferenciam no transporte de doentes os Bombeiros e Cruz Vermelha, dos restantes operadores:
O Dec-Lei de 38/92 de 28 de Março, veio legislar sobre o transporte de doentes, não diferenciando ninguém, igual para todos, fossem privados, públicos, com fins lucrativos, ou sem fins lucrativos. A única excepção era a dispensa aos Bombeiros a apresentação do registo criminal.
Na Lei nº 12/97 de 21 de Maio a Assembleia da República aprovou excepções para os Bombeiros e Cruz Vermelha, isentando e libertando de algumas exigências do mesmo.
Toda a regulamentação para o sector tem respeitado estas excepções aprovadas na Assembleia da República, como não podia deixar de ser.
Na prática, e na actual regulamentação do transporte doentes nada difere os Bombeiros e Cruz Vermelha destas associações, no que se refere ao transporte de doentes não urgentes, as viaturas ambulância são iguais, e as pessoas que com elas operam, sejam profissionais ou voluntários tem de ter a formação reconhecida pelo INEM. Há mesmo situações em que profissionais nos Bombeiros, são voluntários nestas associações, e não identificam diferenças.
Assim passámos a ter as seguintes grupos:
· Bombeiros e Cruz Vermelha
· Outros, e aqui não se distinguem os que têm fins lucrativos, dos que não têm.
4 – Injustiça moral e económica:
Há uma questão de injustiça moral para com estas entidades sem fins lucrativos, em relação a Bombeiros e Cruz Vermelha, quando todos perseguem os mesmos objectivos de prestação de serviço social aos outros, nomeadamente aos que mais necessitam, e outra ao nível dos custos, estas associações pagam a mais, conforme se pode ver na Portaria nº 1147/2001:
· 200€ pela instrução do processo de alvará (3.6.a)
· 400€ pela vistoria de cada viatura (3.6.b), Bombeiros e Cruz Vermelha pagam 25% (Portaria 402/2007). As associações pagam 300€ e eles 100€
· 100€ pela emissão do alvará (3.6.c)
· 100€ por cada revalidação de alvará (3.6.f)
· 600€ de capital de reserva, ou garantia bancária, por cada veículo licenciado (3.2.1.2)
5 – Reconhecimento das nossas pretensões:
Com todas as entidades a quem temos apresentado esta questão obtemos concordância em reconhecer que é uma injustiça esta diferenciação para com estas entidades sem fins lucrativos, nomeadamente: Senhora Ministra da Saúde; Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Saúde; INEM; ARSLVT; Alguns Senhores Deputados .
6 – Conclusão:
As entidades IPSS, ou de Utilidade Publica, já são reconhecidas pelo Estado com um estatuto diferente, falta incluir nestes “estatutos” as mesmas excepções dadas a Bombeiros e Cruz Vermelha, no que se refere ao transporte de doentes.
Manter as actuais diferenças é manter uma grave injustiça, e penalizar muitas entidades que privilegiam a proximidade e estão inseridas em meios populacionais pequenos já por si com outras dificuldades.
