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| Assembleia da Republica |
Aprovada alteração à Lei nº 12/97, que regula a atividade de transporte de doentes.
O Projeto de Lei 294 / XII, finalmente aprovado por unanimidade na votação dreunião da Comissão nº 74, no dia 9 de Janeiro , com Decreto da Assembleia 112 / XII emitido no dia 11 de Janeiro deste ano, tem como título "Primeira alteração à Lei nº 12/97, de 21 de maio, que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa".
Está assim reposta a maior injustiça que sempre castigou as instituições com o mesmo estatuto de serviço não lucrativo. Ver texto ... [formato PDF]
